R. Assis Figueiredo
555 / Loja 3H
Poços de Caldas - MG,
Documento emitido pelo Receita Federal que comprova a existência de uma empresa. Contendo informações importantes como: Número do CNPJ, razão Social, título do estabelecimento (nome fantasia), data de abertura, código e descrição da atividade econômica principal e secundária (referente à CNAE), código e a descrição da natureza jurídica, endereço e e-mail do responsável.
Concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
Documento emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) após a análise das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e equipamentos que mantenham atividades relacionadas à saúde dos cidadãos.
A Certidão de Regularidade, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, é fundamental para a comprovação de regularidade do estabelecimento de saúde. Deve estar afixada em local visível ao público, e é uma garantia para a população de que será assistida pelo farmacêutico.
A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.
